AREsp 1775480 - DECISAO

AREsp 1775480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual o dissídio jurisprudencial estava prejudicado pela incidência da Súmula nº 7/STJ, incorrendo-se na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na orientação de jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o relator deixou de conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GRANJA ECONÔMICA AVÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Base De Cálculo, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +7 more

Case Brief

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Parties

GRANJA ECONÔMICA AVÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de exame de questões que dependam de análise de matéria fático-probatória e prejuízo ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões relativas aos arts. 422 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual o dissídio jurisprudencial estava prejudicado pela incidência da Súmula nº 7/STJ, incorrendo-se na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na orientação de jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o relator deixou de conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.