AREsp 1807492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por existirem argumentos plausíveis que impunham reconsideração, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), deixou de combater a preclusão e a ausência de quesitação sobre o art. 121, §1º, do CP, e a manutenção da qualificadora do motivo torpe foi afirmada pela Corte de origem (incidência da Súmula 284/STF); ademais, quanto ao pedido de recorrer em liberdade não há interesse recursal em face de habeas corpus já concedido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE JESUS AGUIAR; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo regimental e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Quesitação, Qualificadora Do Motivo Torpe, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Súmulas STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Quesitação Qualificadora Do Motivo Torpe Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCELO DE JESUS AGUIAR

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF)
  2. 2 preclusão da alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 ausência de quesitação acerca do art. 121, §1º, do CP na plenária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por existirem argumentos plausíveis que impunham reconsideração, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), deixou de combater a preclusão e a ausência de quesitação sobre o art. 121, §1º, do CP, e a manutenção da qualificadora do motivo torpe foi afirmada pela Corte de origem (incidência da Súmula 284/STF); ademais, quanto ao pedido de recorrer em liberdade não há interesse recursal em face de habeas corpus já concedido.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo regimental e, no mérito, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada às e-STJ fls. 1149/1150.
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', parte final do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.