AREsp 1816330 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO estadual contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (6 MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE 38) CONDENAÇÃO PENA 2 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO (SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS) E 24 DIAS-MULTA APELO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO E A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA 1 A QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS DESACOMPANHADOS DE ARMA DE FOGO ASSOCIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO DEMONSTRA NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES A INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (INCOLUMIDADE PÚBLICA) RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A TIPICIDADE MATERIAL DO FATO CONQUANTO SEJA A CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA 2 APELO CONHECIDO E PROVIDO PARECER DESACOLHIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta o Parquet negativa de vigência do art. 14 da Lei n. 10.826/03, ao raciocínio de que, como no caso vertente houve "suficiente .. verificação de periculosidade" (fl. 377) na conduta denunciada, com absoluta presunção de ofensa à objetividade jurídica tutelada na norma, denota-se que o restabelecimento do édito condenatório do recorrido, porquanto tangenciado por crime de perigo abstrato, é medida de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: É cabível o presente recurso com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105, da Constituição Federal, urna vez que o acórdão negou vigência ao artigo 14 da Lei nº 10.826/03. (fls. 375). Conforme consta no acórdão, restou comprovada a materialidade e autoria delitiva, todavia, foi sustentado que em razão da ausência lesividade da conduta a absolvição tornou-se impositiva. (fls. 376). Tais crimes de perigo abstrato não necessitam de comprovação de risco real ao bem tutelado, ao contrário do que se afirmou no aresto recorrido, pois este perigo já se encontra previsto pela norma, sendo suficiente para verificação da periculosidade a prática de tal conduta. Ora, por ser a segurança pública o bem jurídico tutelado, é justificável a presunção absoluta de ofensa ao bem jurídico. (fls. 377). Cabe ressaltar, ainda, que o fato de ser encontrado em poder do réu Higor apenas munições de uso permitido não é apto a descaracterizar o crime do artigo 14, da Lei 10.826/03, pois a conduta de possuir munição encontra-se expressa no tipo penal, bastando a posse de tal objeto para consumação do delito, independentemente da ocorrência de perigo concreto de dano. (fls. 378). Ainda que assim não fosse, denota-se da leitura de trechos do acórdão que, embora Higor não portasse a arma, o corréu Edielto, com quem foi preso em flagrante, portava a arma de fogo, o que revela a potencialidade da conduta. (fls. 379). Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, porquanto presente indubitavelmente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade pública. (fls. 379). Assim, ainda que aceita a orientação de um direito penal de intervenção mínima, de caráter fragmentário e subsidiário, é de se ver que o art. 14, do Estatuto do Desarmamento, protege a segurança pública, possuindo evidente relação com bens jurídicos individuais (vida, incolumidade física, patrimônio). (fls. 380). No caso, a: conformação típica dada pelo legislador revela um crime de perigo abstrato, o que certamente dispensa a comprovação da exposição do bem jurídico a perigo. (fls. 380). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal goiano, ao dar provimento ao apelo defensivo, exortou: A defesa requereu a absolvição, sustentando que inexiste perigo concreto de lesão portar munição sem arma de fogo. .. No caso, o apelante foi abordado portando 6 (seis) munições intactas, marca Aguila, calibre 38, desacompanhadas de arma de fogo. A propósito, o correu Edielto, com quem foi apreendida a arma de fogo, confessou serem suas as munições apreendidas com o acusado Higor, a quem havia solicitado que guardasse os petrechos. De destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC nº 95041/ES, reconheceu a atipicidade material da posse irregular de 10 munições e 1 cartucho, quando desacompanhados de arma de fogo, por considerar essa quantidade irrelevante para fins penais: .. (fl. 358 - g.m.) Da leitura dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que o órgão ministerial deixou de atacar - com a necessária "dialeticidade" recursal e em inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamento autônomo e suficientes à manutenção do julgado, circunscritos na atipicidade material da conduta denunciada, à luz do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a pequena quantidade de munições apreendidas com agente, in casu, "6 (seis) munições intactas" estiverem "desacompanhadas de arma de fogo" (fl. 358 - g.m.). Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.