AREsp 1822495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto constatada a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do dissídio), aplicando‑se a Súmula 284/STF e, por isso, não conheceu‑se do recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Direito De Imagem, Honorários Advocatícios, Proteção De Obra Arquitetônica
Direito Autoral Propriedade Intelectual Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Direito De Imagem Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao direito autoral (Lei 9.610/98)
  2. 2 uso de imagem sem autorização
  3. 3 ausência de demonstração de titularidade dos direitos autorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto constatada a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do dissídio), aplicando‑se a Súmula 284/STF e, por isso, não conheceu‑se do recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.