AREsp 1753950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GENÉSIO DOS SANTOS CAMPOS contra adecisão da Presidência do Superior Tribunal deJustiça que não conheceu do recurso. Nas presentes razões, oagravantesustenta que o recurso é tempestivo. Por fim, requera reconsideração da decisão atacada ou que o feitosejasubmetido ao órgão julgador colegiado. Sem impugnação àfl. 410 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigênciadoCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2e3/STJ). Considerando a manifestação do agravante, faz-se imperiosaareconsideração da decisão de fls. 353/355 (e-STJ) e passa-se ao examedorecurso. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recursoespecialinterposto por GENÉSIO DOS SANTOS CAMPOS. O apeloextremo, fundamentado noartigo 105, inciso III, alínea"c", daConstituição Federal, insurge-secontra acórdão proferido pelo Tribunal deJustiça do Estado de São Pauloassim ementado: "LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência do pedido. Preliminares de ilegitimidade ativa "ad causam" e sentença "extra petita" rejeitadas. Alegação de que o contrato foi repactuado. Se a locação foi acordada por escrito, somente por esta forma deveria ter se dado a sua alteração. Impugnação genérica à planilha de cálculo apresentada pelo autor, sem indicação do cálculo que entende correto, que não comporta amparo. RECURSONÃO PROVIDO" (fl. 202 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 217 e-STJ). Nas razões do especial, a agravantealega divergência jurisprudencial e violação do art. 492 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, aapuração do valor devido tendo como parâmetro os recibos de pagamento de aluguel juntados aos autos e a ilegitimidade do recorrido. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código deProcesso Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Não trouxe a parte recorrente argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Com efeito, não se vislumbrou asimilitude fático-jurídicaentre os arestos confrontados, restando desatendido este requisito imprescindível para a configuração do dissenso pretoriano. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE. ANIMUSDOMINI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A conformidade do entendimento consignado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior de que o arrendatário, por não exercera posse do imóvel com animus domini, não é sujeito passivo do IPTU atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. A Corte estadual não decidiu a lide sob o enfoque da imunidade tributária da entidade arrendadora e da extensão da mesma em favor da arrendatária, o que revela a falta de prequestionamento da respectiva tese recursal e, por conseguinte, a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos apontados para embasar a suscitada divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp .1516.702/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRATURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 17/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNALDE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DOCONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.283/STF. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto ao cerceamento de defesa e à existência de documento novo demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.283/STF. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 888.676/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTATURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 14/12/2020). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 326/327 (e-STJ),tornando-asem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer dorecursoespecial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% (quinzepor cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.