AREsp 1820704 - DECISAO

AREsp 1820704 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o...

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Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA; Agravante: CLAUDIO ROCHA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Aplicáveis

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Parties

ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA

Agravante

CLAUDIO ROCHA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se.