AREsp 1733322 - DECISAO

AREsp 1733322 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento em dispositivo constitucional e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). A decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e houve majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DERNANDO DONISETE FERREIRA; Agravada: ARLETE DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DERNANDO DONISETE FERREIRA

Agravante

ARLETE DO NASCIMENTO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento em dispositivo constitucional e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). A decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e houve majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 13% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.