AREsp 1808542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial e...

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Parties
Agravante: DEYVID WELLYNGTON LIMA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Atraso De Voo, Responsabilidade Por Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Atraso De Voo +1 more

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Parties

DEYVID WELLYNGTON LIMA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão os dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Questão material sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao transporte aéreo internacional e ocorrência de dano moral por atraso de voo (decidida no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.