AREsp 1805453 - DECISAO

AREsp 1805453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por exigir reexame de matéria fático-probatória cuja modificação é vedada ao STJ (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante/recorrente: OUTRO; Apelada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Revisão De Benefício Previdenciário, Sentença Extra Petita, Apreciação De Provas E Súmula 7/stj, Omissão Recursal E Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Revisão De Benefício Previdenciário Sentença Extra Petita +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e violação dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 cabimento e quantificação da indenização por danos morais (arts. 186, 927, 884 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por exigir reexame de matéria fático-probatória cuja modificação é vedada ao STJ (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e a razoabilidade do quantum, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.