AREsp 1736748 - DECISAO

AREsp 1736748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria impugnada (art. 6º, III, do CDC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem sem modificação e...

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Parties
Agravante: CANECÃO PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Relação De Consumo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Relação De Consumo +3 more

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Parties

CANECÃO PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º CDC)
  2. 2 dever de informação e ausência de orçamento prévio (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 responsabilidade por formação de grupo econômico e solidariedade (arts. 10 e 141 do CPC/2015 e art. 265 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria impugnada (art. 6º, III, do CDC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem sem modificação e decidiu-se não majorar honorários diante da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.