AREsp 1770831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo violado e não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido), pela aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a alegação de impenhorabilidade do bem de família...

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Parties
Agravante: Luiza Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Consolidação Da Propriedade, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Procuração Nos Autos, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da Consolidação Da Propriedade Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Procuração Nos Autos +3 more

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Parties

Luiza Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo violado)
  2. 2 validade da procuração outorgada na fase de conhecimento
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo violado e não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido), pela aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a alegação de impenhorabilidade do bem de família demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.