AREsp 1773521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das teses suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e...

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Parties
Agravante: MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Factoring (fomento Mercantil), Direito De Regresso, Contrato De Cessão De Crédito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Factoring (fomento Mercantil) Direito De Regresso +2 more

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Parties

MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se fundos de investimento têm direito de regresso contra o cedente
  2. 2 se a operação deve ser qualificada como fomento mercantil (factoring)
  3. 3 se houve prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das teses suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial