AREsp 1812503 - DECISAO

AREsp 1812503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua acolhida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: JEAN PIERRE DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA; Corréu: RAFAEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 155 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

JEAN PIERRE DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA

Agravante

RAFAEL

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação baseada em elementos informativos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua acolhida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.