AREsp 1689344 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os fundamentos relacionados às Súmulas nºs 5 e 7/STJ e aos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 22.626/1933 e arts. 654, § 1º, e 661, § 1º, do CPC/2015), de modo que, conforme o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: ROBERTO MARCHESI BICALHO; Agravante: MARIANA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 5/stj

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Parties

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Agravante

MARIANA BEZZON BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os fundamentos relacionados às Súmulas nºs 5 e 7/STJ e aos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 22.626/1933 e arts. 654, § 1º, e 661, § 1º, do CPC/2015), de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o agravo interno não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno