AREsp 1808396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 85, § 11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas STJ (93 E 287), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Súmulas STJ (93 E 287) +1 more

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Parties

IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito celebradas antes da MP n. 1.963-17/2000
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano na ausência de regulamentação do CMN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 85, § 11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.