AREsp 1197260 - DECISAO

AREsp 1197260 - DECISAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os fundamentos não combatidos (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF); por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Amazonprev; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Competência Da Presidência Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj) Competência Da Presidência Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Fundação Amazonprev

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os fundamentos não combatidos (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF); por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.