AREsp 1803098 - DECISAO

AREsp 1803098 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não regularizou o preparo quando intimada, além de a petição de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão; diante disso aplica-se a Súmula 187 do...

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Parties
Agravante: AROLDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

AROLDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 preclusão temporal quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não regularizou o preparo quando intimada, além de a petição de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.