AREsp 1808360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este pretende discutir suposta violação de dispositivos constitucionais e dissídio jurisprudencial sobre norma constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não se reconheceu nulidade do procedimento administrativo...

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Parties
Agravante: BELMIRO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Constitucional, Competência Do STF Vs STJ, Simulação De Terceirização, Contribuição Previdenciária, Nulidade De Procedimento Administrativo, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Constitucional Competência Do STF Vs STJ Simulação De Terceirização +3 more

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Parties

BELMIRO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial que invoca violação de dispositivo constitucional (art.5º, LIV e LV)
  2. 2 Se cabe alegar dissídio jurisprudencial quanto a norma constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Se houve nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa ou por inexistência da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este pretende discutir suposta violação de dispositivos constitucionais e dissídio jurisprudencial sobre norma constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não se reconheceu nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa, pois a existência da pessoa jurídica não foi impugnada, e há precedentes que sustentam essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.