AREsp 1819710 - DECISAO

AREsp 1819710 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem e por não ter sido observado o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios; amparo regimental no art....

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Parties
Agravante: CARLOS LUIS CAMPEDELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Majoração De Honorários +2 more

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Parties

CARLOS LUIS CAMPEDELLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão monocrática sem julgamento colegiado
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem e por não ter sido observado o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios; amparo regimental no art. 21-E, V, do RISTJ para indeferir conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.