AREsp 1820703 - DECISAO

AREsp 1820703 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade do recurso especial, pois não se verificou o prévio julgamento da questão por órgão colegiado no tribunal de origem, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; aplicaram-se os critérios de admissibilidade processual conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS BERTONCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade do recurso especial, pois não se verificou o prévio julgamento da questão por órgão colegiado no tribunal de origem, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; aplicaram-se os critérios de admissibilidade processual conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.