AREsp 1828346 - DECISAO

AREsp 1828346 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 10/04/2019 e agravo interposto em 06/05/2019), nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não sendo comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), o recurso é manifestamente intempestivo,...

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Parties
Recorrente: JACIARA DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

JACIARA DE SOUZA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 10/04/2019 e agravo interposto em 06/05/2019), nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não sendo comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.