AREsp 1814088 - DECISAO

AREsp 1814088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado, incidindo a Súmula 284/STF, e também não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso special
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  3. 3 falta de prequestionamento pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado, incidindo a Súmula 284/STF, e também não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.