AREsp 1828909 - DECISAO

AREsp 1828909 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 25/11/2020 e interpôs o agravo apenas em 11/12/2020, sendo o prazo de 15 dias corridos aplicável nos termos dos dispositivos citados; além disso, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GABRIEL GARCEZ PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

GABRIEL GARCEZ PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 25/11/2020 e interpôs o agravo apenas em 11/12/2020, sendo o prazo de 15 dias corridos aplicável nos termos dos dispositivos citados; além disso, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se