AREsp 1817312 - DECISAO

AREsp 1817312 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONILDO MAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LEONILDO MAZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.