AREsp 1824975 - DECISAO

AREsp 1824975 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a documentação juntada não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local no ato da interposição, sendo insuficiente para afastar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUIM COELHO DE MAGALHAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAQUIM COELHO DE MAGALHAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a documentação juntada não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local no ato da interposição, sendo insuficiente para afastar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.