AREsp 1834182 - DECISAO

AREsp 1834182 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local na data de interposição (nos termos do §6º do art.1.003 do CPC), o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: ERASMO SABINO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI do CPC em conjunto com arts. 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local na data de interposição (nos termos do §6º do art.1.003 do CPC), o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...