AREsp 1820299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o ente público foi intimado em 16/06/2020 e o recurso somente interposto em 29/07/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo a decisão sido proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o ente público foi intimado em 16/06/2020 e o recurso somente interposto em 29/07/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo a decisão sido proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.