AREsp 1826792 - DECISAO

AREsp 1826792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer causa impeditiva ou suspensão dos prazos além daquele reconhecido pela Resolução CNJ n.313/2020, de modo que não se admite regularização...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE BORGES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazos Recursais, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020), Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazos Recursais Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020) Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

FRANCISCO JOSE BORGES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer causa impeditiva ou suspensão dos prazos além daquele reconhecido pela Resolução CNJ n.313/2020, de modo que não se admite regularização posterior, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º
  • Publique-se