AREsp 1799211 - DECISAO

AREsp 1799211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ), da deficiência na fundamentação recursal e da falta de indicação de acórdãos paradigmas que configurassem dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), da...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE MARTINS CERQUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Taxa De Associação De Moradores, Obrigação Propter Rem, Imissão Na Posse, Cotas Condominiais, Taxa De Ocupação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +6 more

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Parties

MARIA JOSE MARTINS CERQUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade para pleitear cotas de associação de moradores
  3. 3 possibilidade de condenação de ocupantes ao pagamento de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ), da deficiência na fundamentação recursal e da falta de indicação de acórdãos paradigmas que configurassem dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação da via especial para exame de suposta violação direta de dispositivo constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem