AREsp 1758284 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 13 do STJ nem demonstrar dissídio jurisprudencial com precedentes de outros tribunais, nos termos do art. 932, III, do NCPC; assim, o agravo...

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Parties
Agravado: BRUNO SATURNINO MIGUEL (BRUNO); Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Requisitos Do Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 13/stj Requisitos Do Art. 932, Iii, Do NCPC Preclusão

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Parties

BRUNO SATURNINO MIGUEL (BRUNO)

Agravado

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do NCPC sobre agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial com precedentes de tribunais diversos (Súmula 13)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 13 do STJ nem demonstrar dissídio jurisprudencial com precedentes de outros tribunais, nos termos do art. 932, III, do NCPC; assim, o agravo interno que buscava reformar tal decisão não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.