AREsp 1825567 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não se admitiu regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DANIELA OHANA MELLO LAGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIELA OHANA MELLO LAGE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
- 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não se admitiu regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DANIELA OHANA MELLO LAGE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DANIELA OHANA MELLO LAGE, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/01/2020, sendo o agravo somente interposto em 28/02/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.