AREsp 1641235 - DECISAO

AREsp 1641235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários quando havia fixação prévia nas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante: BENEDICTO MARIANO DE SIQUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

BENEDICTO MARIANO DE SIQUEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...