AREsp 1764092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão suscitada pela defesa, tendo concluído que a perícia técnica não afasta os relatos testemunhais nem a plausibilidade da versão acolhida pelos jurados; não houve omissão, contradição, ambiguidade ou...

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Parties
Agravante: MAURICIO HENRIQUE MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Embargos De Declaração (art. 1.022 II Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º IV Cpc), Valoração Da Prova E Íntima Convicção Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) Embargos De Declaração (art. 1.022 II Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º IV Cpc) +1 more

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Parties

MAURICIO HENRIQUE MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão a justificar a violação do art. 619 do CPP
  2. 2 se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC por não enfrentarem tese principal da defesa
  3. 3 se a prova pericial contraria os depoimentos e exigiria desclassificação da tentativa de homicídio para crime de dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão suscitada pela defesa, tendo concluído que a perícia técnica não afasta os relatos testemunhais nem a plausibilidade da versão acolhida pelos jurados; não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos de declaração constituíram mero inconformismo, não caracterizando violação dos artigos apontados do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.