AREsp 1806637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC; constatou-se que a interrupção do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor, afastando-se a pretensão de...

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Parties
Agravante: ADRIEL RODRIGUES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prestação De Serviços Públicos, Indenização Por Danos Morais, Suspensão De Fornecimento De Água, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prestação De Serviços Públicos Indenização Por Danos Morais Suspensão De Fornecimento De Água +1 more

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Parties

ADRIEL RODRIGUES CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  3. 3 Responsabilidade pela suspensão do fornecimento de água (culpa do consumidor vs culpa da concessionária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC; constatou-se que a interrupção do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor, afastando-se a pretensão de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.