EAREsp 1826954 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por isso, inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo, com majoração de honorários em desfavor do recorrente.

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Parties
Recorrente: JORGE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por isso, inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo, com majoração de honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.