AREsp 1803679 - DECISAO
O agravo foi negado porque a alteração das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foram atendidas as exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Ednilson Nascimento de Souza; Apelante: Estado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prescrição, Acúmulo De Adicionais, Laudo Pericial Unilateral, Vedação Ao Reexame De Prova
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Parties
Ednilson Nascimento de Souza
Agravante
Estado
Apelante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
- 2 aplicação da sucumbência recíproca e fixação de honorários advocatícios
- 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a alteração das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foram atendidas as exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Ednilson Nascimento de Souzacontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 342): Apelação. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Servidor apto ao percebimento de todos os benefícios. Prescrição. Relação de trato sucessivo.Cumulação. Vedação legal. Constitucionalidade. Laudo pericial unilateral. Dever da Administração Pública. Opção do adicional mais favorável. Direito potestativo do servidor. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados(fls. 371/377). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial,violação ao art. 86 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que "ao aplicar a sucumbência recíproca a fixou de forma INFIMA em relação ao Recorrido e de forma EXORBITANTE em relação ao Recorrente, portanto fora dos padrões da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE (..)." (fl. 384) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fl. 354): Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que o Estado/apelante pagará sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e §3 0 , I, do NCPC) e o autor/apelado sobre a diferença da parte que decaiu (art. 85, §2º, do NCPC). Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.