AREsp 1812095 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUCAS JOEL DO PRADO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Houve julgamento extra petita devido ao provimento jurisdicional de natureza diversa da que foi requerida na petição inicial. Os autores pediram expressamente a condenação dos réus em uma obrigação de fazer, qual seja, a de efetuarem a transmissão do imóvel mediante outorga da escritura definitiva e indenização por danos morais. O juízo a quo, porém, adjudicou o imóvel e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, a adjudicação depende de requerimento da parte interessada, o que não ocorreu na hipótese. JULGAMENTO DA LIDE DIRETAMENTE NESTA CORTE - CAUSA MADURA - ART. 1.013 DO CPC - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA. 1. O art. 1.013, §3º, II, do NCPC, autoriza o julgamento diretamente nesta Corte, uma vez que o processo está apto a ser sentenciado (causa madura), pois a matéria fática é incontroversa, sendo dispensável a dilação probatória. 2. Segundo se extrai da própria narrativa inicial, os réus revogaram o mandato. Sendo assim, não existe mais nenhuma relação jurídica entre autores e réus. Consequentemente, os réus não possuem obrigação de fazer cumprir o teor da procuração revogada procedendo à transferência do imóvel. 3. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil, forte no art. 927 do Código Civil. 4. Diante da improcedência dos pedidos na ação principal, a denunciação à lide deve ser extinta sem resolução do mérito pela perda do objeto em regresso. 5. O ônus da sucumbência na lide secundária é atribuído aos denunciantes. (fls. 1568/1569) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação do art. 322, §2º, do CPC, aduzindo que o acórdão recorrido equivocadamente reconheceu o julgamento extra petita, deixando assim de aplicar o princípio da boa-fé, contrariando entendimento do STJ no que se refere à necessidade da interpretação do pedido considerar todo o conjunto da postulação, trazendo os seguintes argumentos: Observa-se que no julgamento do presente caso que o Tribunal a quo não atuou com o costumeiro acerto, já que deixou de julgar o caso observando o teor do art. 322, § 2º, do CPC/15 .. É fato incontroverso nos autos que os Recorrentes receberam a confirmação dos Recorridos sobre quem era o proprietário de fato do imóvel em questão. Sendo que o único motivo de o negócio ter sido realizado da maneira como foi, foi a certeza passada pelos Recorridos. A prova de que os Recorrentes agiram com boa-fé foi o fato de os mesmos terem buscado a aprovação dos Recorridos para a realização do negócio. E demonstra extrema má-fé destes voltar a trás e deixar que sua insatisfação com o intermediário do negócio cause prejuízo aos Recorrentes. Ocorre que a decisão do E. TJMS entendeu por bem julgar procedente o recurso de Apelação dos agora Recorridos, não por terem razão, mas sim por entenderem estar configurado o julgamento extra petita. Conforme o previsto pelo § 2º do supracitado art. 322 do CPC/15, a interpretação do pedido deve considerar todo o conjunto da postulação e em qualquer circunstância o princípio da boa-fé deve ser observado. Não há que se falar em julgamento extra petita quando de todo o contexto da inicial resta claro que o objetivo da presente ação é que os Recorrentes recebam a propriedade do imóvel, seja pela outorga da escritura ou pela adjudicação. Sendo assim, deve prevalecer na análise do presente caso a boa-fé entre as partes. Os Recorridos subscreveram o negócio realizado pelos Recorrentes em relação ao imóvel; ressaltando-se novamente que aquele só foi realizado em razão da confirmação das circunstâncias pelos primeiros. A alteração da decisão proferida em 1º grau faz prevalecer a má-fé dos Recorridos em chantagear os Recorrentes para ver solucionada uma situação para a qual estes não contribuíram. Ademais, ressalte-se o recente entendimento desta Corte Superior no que se refere à imprescindibilidade de analisar o pedido a partir do conjunto da postulação, o que descaracterizaria o equivocado julgamento extra petita .. Por fim, um caso análogo bem demonstra a solução jurídica que se pede seja definida para o presente caso. No caso julgado por este Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp 1606781/RJ, em que pese o pedido autoral ter feito menção a apenas um tipo de atuação comercial do requerido, sua intenção era de fazer cessar todos os atos contrários à livre concorrência. Entendeu-se, então, que o órgão julgador não teria afrontado os limites da pretensão inicial, já que sua intenção era clara a partir da análise de todo o conjunto da postulação. (fls. 1618/1620) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.