AREsp 1827716 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contados da intimação (intimação em 24/04/2020; agravo em 25/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto à determinação do CPC aplicável....

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Parties
Agravante: CLAUDINEI OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDINEI OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contados da intimação (intimação em 24/04/2020; agravo em 25/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto à determinação do CPC aplicável. Ademais, o §6º do art. 1.003 do CPC veda a regularização posterior por comprovação de feriado local. Assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se