AREsp 1821204 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 04/02/2020; agravo em 27/02/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior....

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Parties
Agravante: ELIZABETH DA SILVA PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIZABETH DA SILVA PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil relativos a prazos e admissibilidade (arts. 994, VIII; 1.003; 1.042; 219)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 04/02/2020; agravo em 27/02/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior. Em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso, devendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ser promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se