AREsp 1812114 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente ao ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por prazo recursal de 15 dias úteis
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ
- 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente ao ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido despacho de fl. 410, prossigo na análise dos autos. Mediante análise do recurso de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/06/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 27/06/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.