AREsp 1824403 - DECISAO

AREsp 1824403 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 07/10/2019 após intimação pessoal em 23/08/2019, extrapolando o prazo legal de 30 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local impede regularização; por isso, nos termos das normas processuais citadas, o recurso não merece conhecimento, e havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 07/10/2019 após intimação pessoal em 23/08/2019, extrapolando o prazo legal de 30 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local impede regularização; por isso, nos termos das normas processuais citadas, o recurso não merece conhecimento, e havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.