AREsp 1812326 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PINHO PAST LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE BENS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO CREDOR BASEADO EM EQUÍVOCO GERADO POR CONFUSÃO DE NOMES. AUSÊNCIA DA DEVIDA ATENÇÃO AO PROCEDER A ANÁLISE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DO EMBARGADO DE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL, JÁ QUE FOI ELE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE APELADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARTE APELANTE QUE COMPARECEU AOS AUTOS E PEDIU A EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO DA ADVERSA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 238, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl 436). Pugnando pelo afastamento da condenação da recorrente no pagamento de honorários de sucumbência, em razão de não ter oferecido resistência aos embargos de terceiro, traz os seguintes argumentos: Muito embora a RECORRIDA tenha ajuizado embargos de terceiro em nenhum momento houve a constrição do bem e não houve nenhum tipo de resistência da RECORRIDA que, inclusive, desistiu da alegação de fraude antes mesmo do recolhimento das custas processuais dos embargos. No entanto, embora não tenha causado nenhum tipo de prejuízo ou ameaça de direito da RECORRIDA, houve condenação da RECORRENTE ao pagamento de honorários de sucumbência, em desacordo com o que preceitua a súmula 303 do STJ e o entendimento jurisprudencial de diversos Tribunais, razão pela qual a r. decisão do recurso de apelação deve ser reformada (fl. 456). Verifica-se que a jurisprudência tem afastado a condenação em honorários de sucumbência, quando inexiste resistência do embargado. Note-se, ademais, que Súmula 303 do STJ não se aplica à hipótese dos autos pois sequer houve penhora ou constrição de bem ou de direito, somente foi intimada a RECORRIDA para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução da qual a própria RECORRENTE desistiu voluntariamente razão pela qual não houve resistência relativamente à pretensão da RECORRIDA nos embargos tanto que foram extintos por perda de objeto (fl. 461). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.