AREsp 1834766 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo necessário o exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula n. 281 do STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante: SILVANA DELALIBERA MANGUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Proferida Monocraticamente Pelo Tribunal a Quo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Exaurimento De Recursos Ordinários (súmula N. 281 Do Stf), Honorários Advocatícios Majoração, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E De 2015, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SILVANA DELALIBERA MANGUCCI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Proferida Monocraticamente Pelo Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado
- 2 Se é necessário o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de aditar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
- 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo necessário o exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula n. 281 do STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publicar-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SILVANA DELALIBERA MANGUCCI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SILVANA DELALIBERA MANGUCCI, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.