REsp 1774165 - DECISAO

DECISÃO 01. Trata-se de Agravo em Recurso Especial (fls. 25.451/25.470) interposto por ROBERTO MARQUES, contra decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 25.000/25.012), pela qual não foi admitida irresignação interposta pelo ora agravante, tendo em conta a aplicação das Súmula 07 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça. Nas razões que embasaram o Apelo Nobre (fls. 23.800/23.855), ofertado com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a Defesa sustentou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 76 e 77, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que "(..) os fatos não são conexos, porque as circunstâncias (data e local) e os acusados são diferentes em relação à primeira ação criminal, havendo encontro fortuito de provas depois de quase dez anos. A título de reflexão, é preciso dizer que, se os fatos aduzidos na ação penal fossem tipificados como atos de improbidade administrativa, o foro competente não seria o de Curitiba, conforme remansosa jurisprudência." (fl. 23.816). b) artigos 79, 82 e 83, todos do Código de Processo Penal, por "(..) incompetência do Juízo para processar e julgar o acusado Roberto Marques pelos crimes de lavagem de dinheiro e participação em Organização Criminosa, sendo imprescindível dizer que prevalece, na hipótese, a competência do Juízo Federal do local das supostas infrações, nos termos dos artigos 69, inciso I, e 70, ambos do Código de Processo Penal." (fl. 23.823). Apontou a incidência da Súmula 235/STJ. Buscou demonstrar, portanto, que, na espécie, não existem circunstâncias fáticas ou jurídicas a autorizar a fixação da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, seja por conexão ou continência, porquanto os fatos objeto da imputação consumaram-se nas capitais bandeirante e fluminense. Alegou, também, que " a nulidade foi suscitada a tempo certo, inexistindo preclusão quanto à questão." (fl. 23.823). c) artigo 4º, §16, da Lei n. 12.850/13, uma vez que a condenação foi baseada exclusivamente nos depoimentos prestados pelos delatores, sem haver prova material nos autos que possa corroborar com os depoimentos prestados. Nesse diapasão, asseverou: "Caso a acusação intentasse demonstrar qualquer atuação criminosa por meio destes contatos, seria sua a incumbência de demonstrá-la, o que não se vislumbrou em momento algum." (fl. 23.844). d) artigo 7º, §3º, da Lei n. 12.850/13, ao entendimento de que "(..) a condenação é nula por cerceamento de defesa, eis que ao Apelante foi negado acesso integral aos procedimentos de delação Pedro José Barusco Filho, Júlio Gerin de Almeida Camargo, Milton Pascowitch, José Adolfo Pascowitch, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Ricardo Ribeiro Pessoa, Eduardo Hermelino Leite e Dalton dos Santos Avancini, todos entabulados sob os auspícios da 13ª Vara." (fl. 23.853). e) artigo 59, incisos I e II, do Código Penal, ao dar provimento à Apelação interposta pelo Parquet Federal e, assim, majorar a pena-base do crime de pertinência a organização criminosa, ante a valoração negativa da circunstância judicial relativa à consequências do crime, porquanto entende que, nesse particular, não houve insurgência do Ministério Público contra a sentença, o que caracteriza julgamento extra petita. No ponto, informou que "(..) o Ministério Público visou reforma em relação ao Embargante de apenas 4 (quatro), a saber: culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Com relação às demais, ou seja, aos antecedentes, à personalidade do agente, às consequências do crime e ao comportamento da vítima, aperfeiçoou-se a sentença, sendo inalteráveis seus fundamentos. Ao aumentar a pena-base com lastro nas consequências do crime, a Câmara Julgadora ofendeu a coisa julgada, na medida em que não houve insurgência do Ministério Público Federal quanto à incidência desta vetorial." (fl. 23.827). Ainda quanto à dosimetria assomou que, embora não se repute extra petita a exacerbação da pena pela Corte Regional, é excessivo o acréscimo de 6 (seis) meses à pena-base pela negativação de uma única circunstância judicial. f) artigo 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13, ao aplicar a causa de aumento, tendo em vista que: "Mesmo que se entenda que Roberto Marques integrava organização criminosa, não se pode pressupor que soubesse ele da participação de funcionário público no grupo, muito menos que se valesse este de sua condição de servidor estadual. " (fl. 23.834). Requereu, portanto, a declaração de nulidade do feito ou a mitigação das reprimendas impostas. Nas razões do agravo (fls. 25.451/25.470), postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do Agravo a fim de não ser conhecido Recurso Especial (fls. 26.734/26.770). Com o objetivo de regularizar a representação processual do agravante, por despacho de 6.12.2018 (fls. 26779-26781), foi determinada a intimação dos patronos, Drs. Maurício Vasques de Campos Araújo - OAB/SP 163.168; Lucas Andreucci da Veiga - OAB/SP 329.792; Rogério Seguins Martins Júnior - OAB/SP 218.019 e Caio Patrício de Almeida - OAB/PR 72.429, a fim de que colacionassem aos autos, no prazo de 05 dias, o mandato ad iudicia. A determinação foi disponibilizada no DJe de 12.12.2018 e considerada como publicada na data imediata. Na decisão de fls. 26.908/26.912 foi verificada a aplicação da Súmula 115/STJ e, portanto, o não conhecimento da Agravo em Recurso Especial, porquanto a Defesa não suprimiu a falta. Ocorre que, por meio de despacho (fls. 27.780/27.782), revoguei a decisão anterior para determinar o processamento do Agravo em Recurso Especial, uma vez que, na fl. 27773, foi certificado o equívoco da Secretaria dos Órgão Julgadores desta Corte Superior que deixou de constar o nome dos causídicos que atuaram durante o curso do processo no patrocínio da defesa do peticionante. Instado a se manifestar o Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 27.786/27.804), se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da insurgência. É o relatório. Decido. 02. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. No caso, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. Digo, nas razões de fls. (fls. 25.451/25.470), o agravante, em uma breve explanação, apenas limitou-se a dizer que, quanto à aplicação da Súmula 83/STJ: "11) - Diz a decisão monocrática recorrida que "não merece trânsito o recurso quanto à ofensa ao artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/13, decorrente da negativa de acesso à totalidade dos depoimentos prestados pelos colaboradores", pois a decisão exarada pelo Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região estaria em suposta consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fator que invocaria a aplicação da Súmula 83 do mesmo. Para fundamentar a hipotética harmonia, colacionou-se ementa do RHC 67.493/PR, de relatoria do Ministro Felix Fischer, julgado em 19/04/2016. 11.1) - Ao contrário do afirmado, mais uma vez verifica-se a patente dissonância entre o precedente colacionado à decisão recorrida e as teses jurídicas discutidas no recurso especial interposto. No caso, trata a jurisprudência de acesso à integralidade de termos de colaboração premiada de terceiros. Aqui, nenhum pedido foi aventado em tal sentido, cingindo-se a discussão em curso à negativa de acesso aos termos de colaboração de réus nesta e em outras ações penais oriundas da "Operação Lava-Jato", sendo os últimos, pelos próprios termos inerentes ao acordo referido, testemunhas no vertente caso. 11.2) - Nesse âmbito, não há que se falar em incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o aludido precedente colacionado com o fim específico de demonstrar a consonância entre a orientação do Tribunal e a decisão recorrida diz respeito a situação fática e jurídica diversa daquela recorrida. Não há, portanto, afinidade de entendimentos entre o julgado contestado mediante recurso especial e o entendimento exposto na decisão ora combatido." (fls. 25.468/25.469). Com efeito, a jurisprudência desta e. Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que: "O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal." (AgRg no AREsp 1248218/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 06/12/2018). Ora, não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Ainda, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. "Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 1.040.832/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ QUANTO À VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. A inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ impõe ao agravante indicar precedentes contemporâneos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial do STJ. 3. A Súmula n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea "a". 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 740.816/SC, Primeira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 23/10/2015, grifei). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação dos fundamentos da decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. 03. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. P. e I.