AREsp 1813662 - DECISAO

AREsp 1813662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), pela impossibilidade de examinar matéria constitucional na via especial e pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Limitação Subjetiva De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Homologação De Laudo Pericial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Limitação Subjetiva De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito
  2. 2 ilegitimidade ativa e limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados ao IDEC
  3. 3 homologação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), pela impossibilidade de examinar matéria constitucional na via especial e pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.