AREsp 1818992 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados nas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.