AREsp 1830475 - DECISAO

AREsp 1830475 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e tal comprovação não pode ser feita posteriormente; a Corte Especial delimitou que a exceção relativa ao REsp 1.813.684/SP...

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Parties
Recorrente: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e tal comprovação não pode ser feita posteriormente; a Corte Especial delimitou que a exceção relativa ao REsp 1.813.684/SP abrange apenas a segunda-feira de carnaval até 2019 e não alcança feriados locais; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...