AREsp 1820224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ, apesar de haver comprovante de pagamento, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação de guia e comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por preparo não efetuado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ, apesar de haver comprovante de pagamento, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.