AREsp 1796837 - DECISAO
O recurso foi deserto por não ter sido devidamente preparado e por ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, bem como por irregularidade no recolhimento do preparo não regularizada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...
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- Parties
- Agravante: TOMAZINI-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
TOMAZINI-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Legal Issues
- 1 preparo e guia de custas não apresentados
- 2 inadmissibilidade por deserção (Súmula 187/STJ)
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso foi deserto por não ter sido devidamente preparado e por ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, bem como por irregularidade no recolhimento do preparo não regularizada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TOMAZINI-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de TOMAZINI-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 158/159. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.