AREsp 1828135 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 04/08/2020 e interpôs o recurso apenas em 26/08/2020, extravasando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização...

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Parties
Agravante: JOBAST PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

JOBAST PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 04/08/2020 e interpôs o recurso apenas em 26/08/2020, extravasando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se